Por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil


Marco civil ongsReivindicamos a aprovação do Projeto de Lei 7168/2014, que rege os repasses de recursos públicos para as Organizações da Sociedade Civil (OSCs) e constitui um avanço importante na criação de um marco regulatório para as organizações que garanta segurança jurídica e transparência. O seu apoio será uma demonstração de sua confiança nas OSCs e reconhecimento destas como força imprescindível ao exercício da cidadania ativa e consolidação da democracia brasileira.

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Na luta por um Novo Marco Regulatório para as Organizações da Sociedade Civil

As Organizações da Sociedade Civil (OSCs) são valiosos recursos sociais do nosso país, de reconhecimento internacional e relevância social, cultural e política, tanto para o processo de democratização do país, quanto para o avanço na implementação, execução e acompanhamento das políticas públicas e a consequente consolidação da democracia brasileira.

As OSCs surgem da ação e consciência dos cidadãos que decidem se reunir para discutir a realidade em que vivem, demandar políticas públicas e promover ações concretas para mudar o mundo e a sociedade em que vivemos.

Apesar de toda contribuição prestada à democracia e à sociedade em geral, as OSCs, grupos e organizações populares se esbarram com uma legislação que dificulta a atuação das entidades e limita seu potencial transformador. As normas existentes são imprecisas em relação às parcerias e não deixam claras quais são as regras aplicáveis às organizações da sociedade civil. Isso gera um cenário de insegurança jurídica e institucional, tanto para gestores públicos quanto para as organizações.

Na prática, lei atual dificulta o trabalho das OSCs sérias e não é eficiente no combate a fraudes. O novo marco tornará essa relação mais segura e amparada em regras consolidadas.

O Projeto de Lei 7168/2014 modifica essa situação, criando regras mais transparentes e justas para os contratos entre Estado e organizações.

Entre outros pontos, o projeto:

> Reconhece o valor de uma sociedade civil organizada, autônoma e participativa;

> Estabelece regras claras para o acesso legítimo, democrático e transparente das OSCs aos recursos públicos;

> Estabelece regras para a prestação de contas, com responsabilização das OSCs e dos poderes públicos;

> Estabelece mecanismos potentes para coibir fraudes e o mau uso dos recursos públicos.

Marco civil ongs4A aprovação do PL 7168/2014 será um avanço na construção de um Marco Regulatório para as OSCs, que garanta segurança jurídica, autonomia e transparência às organizações.

É preciso criar uma nova arquitetura de sustentação, que inclua o acesso legítimo e transparente a recursos públicos.

Baseado nesses conceitos, o PL 7168/2014 recebe o apoio da Plataforma por um Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (www.plataformaosc.org.br), articulação de redes que representam mais de 50 mil organizações brasileiras que atuam em defesa dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais.

Participe dessa luta e fortaleça a sociedade civil brasileira!

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