Tv Brasil e SAv lançam editais do Programa CPLP Audiovisual


cplp-audiovisualA TV Brasil e a Secretaria do Audiovisual do Ministério da Cultura (SAv/MinC) lançam no país, em parceria com a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), o Programa CPLP Audiovisual com o objetivo de fomentar a produção e a teledifusão de conteúdos audiovisuais entre os países lusófonos. No dia 07 de agosto, às 16 horas, na Casa de Angola, em Salvador (BA), acontece o lançamento de dois editais, que fazem parte do Programa CPLP Audiovisual.

O Programa CPLP Audiovisual promoverá concursos para seleção de projetos de documentários e telefilmes de ficção também em Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste.

O programa desenvolve-se em três eixos:

1 – DOCTV CPLP II – Fomento à Produção e à Teledifusão: está na sua segunda edição e prioriza sistematizar ações de capacitação, coprodução e teledifusão de documentários a partir de um modelo de operação em rede, por meio do qual, e de forma simultânea, cada país participante coproduza um documentário nacional e as respectivas emissoras de televisão promovam a teledifusão da série de documentários. Esta edição busca selecionar nove projetos inéditos de documentários de 52 minutos, com orçamento de 50 mil Euros cada, que ofereçam uma visão contemporânea das realidades sócio-político-culturais dos Estados Membros da Comunidade.

2 – FICTV CPLP I – Fomento ao Desenvolvimento, Produção e Teledifusão de Obras de Ficção, em primeira edição com duas linhas de ação:

FICTV CPLP I – Produção: realizado por meio de convocatórias nacionais em Angola, Brasil, Moçambique e Portugal, que objetivam selecionar quatro projetos inéditos para a produção de telefilmes de ficção de 52 minutos, com orçamento de 150 mil Euros cada, a serem elaborados a partir de adaptação de obra literária nacional.

FICTV CPLP I – Desenvolvimento de Projetos: realizado por meio de convocatórias nacionais em Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste, visando selecionar cinco projetos inéditos para Desenvolvimento de Projetos Técnicos de Realização de telefilmes de ficção, de 52 minutos, com orçamento de 40 mil Euros, a partir de adaptação de obra literária nacional.

3 – NOSSA LÍNGUA I – primeiro Programa de Intercâmbio e Teledifusão de Documentários da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, que fará uma seleção de quatro documentários, não inéditos, em cada um dos países integrantes da Rede CPLP, para montar uma série de 36 obras cuja temática esteja relacionada com uma visão contemporânea das realidades nacionais. A série, com orçamento de 240 mil Euros para custear a legendagem e remasterização, será exibida pela TV Pública de cada um dos países integrantes da rede, seguindo um modelo de operação por meio do qual, e de forma simultânea, cada país participante assegure a teledifusão das obras através de emissoras dos respectivos sistemas públicos de radiodifusão.

No DOCTV II e no FICTV I (linhas de Desenvolvimento e Produção) serão realizadas Oficinas de Capacitação de Desenho Criativo de Produção e Planejamento, além de acompanhamento mediante plantões online com profissionais de grande experiência em Direção e Produção Executiva para dar suporte ao aprimoramento artístico e de planejamento executivo aos realizadores contemplados nos concursos nacionais de seleção.

As inscrições para os Concursos Nacionais DOCTV II e FICTV I, no Brasil, estarão abertas a partir de 07/08/15 até 31/10/2015. Para acesso aos regulamentos e mais informações, consulte o site http://www.cplp.org ou entre em contato pelo email cplpaudiovisual@ebc.com.br O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo. .

Fórum Brasil de Comunicação Pública


Abertas as inscrições para o Fórum Brasil de Comunicação Pública – 13 e 14 de novembro, Brasília

FórumBrasilCom os objetivos de articular emissoras do Campo Público e capacitar organizações para intervir nas políticas públicas e na regulação do setor, visando ao fortalecimento do Sistema Público de Comunicação no país, o Fórum Brasil de Comunicação Pública acontece em Brasília, nos dias 13 e 14 de novembro. Organizado pela FrenteCom (Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular) e pela Secretaria de Comunicação da Câmara dos Deputados, o evento acontece no auditório Nereu Ramos e conta com a parceria de diversas entidades, como FNDC, ASTRAL, Frenavatec, Arpub, Amarc, Abccom, ABTU, Fitert, Renajoc, Intervozes, Barão de Itararé, Abraço, MNRC, Sinttel-DF, Fenaj, Sindicato dos Jornalistas do DF e Conselho Curador da EBC.

Depois de dois Fóruns sobre TVs públicas e outro de rádios públicas, este será o primeiro encontro a reunir todos os atores do setor. No encerramento do Fórum será entregue à Presidenta da República a plataforma de reivindicações do Campo Público.

Confira abaixo a programação do Fórum Brasil de Comunicação Pública. As inscrições podem ser feitas em
http://www.camara.leg.br/eventos-divulgacao/evento?id=11191

Programação

DIA 13/11

MANHÃ

9h ABERTURA
10h30 – Painel I: “Regulação do Campo Público”

TARDE

14h – Painel II: “Tecnologia e Infraestrutura do Sistema Público”

16h30 – Grupos de Discussão
1. Gestão e Participação
2. As rádios comunitárias no campo público
3. Canal da Cidadania
4. Rede de Comunicação Pública

DIA 14/11

MANHÃ
9h – Painel III: “Convergências de Linguagens e Conteúdo”

11h – Painel IV: “Financiamento do Sistema Público e Políticas de Fomento para o Audiovisual”

TARDE

14h – Grupos de Discussão
5. Financiamento do Campo Público
6. A situação dos trabalhadores do campo público
7. Conteúdo e diversidade

16h – Plenária Final

18h30 – Entrega da Plataforma dos movimentos à Presidenta da República

Escrito por: Intervozes
Fonte: Intervozes

EBC divulga resultado do Banco de Projetos 2013/2014 e reabre inscrições para a edição 2014/2015


imagesA Empresa Brasil de Comunicação – EBC divulgou nesta terça-feira (15/7) o resultado do Banco de Projetos 2013/2014. Foram contemplados sete projetos, entre animações infantis, dramaturgia, séries documentais, além de uma série com foco em cidadania. Cada projeto vai receber da EBC um valor que corresponde a até 25% das propostas originais.

Para a seleção das propostas foram avaliados critérios como adequação à missão da empresa, modelo de negócios, possibilidades multiplataforma, caráter independente da obra, foco temático (sustentabilidade e cidadania, infanto-juvenil e História do Brasil), adequação do orçamento à proposta, ineditismo, parcerias e currículo da produtora. No total, a EBC vai investir R$ 2.640.000,00 nos sete projetos. As obras audiovisuais são: SOS Fada Madrinha (Animação), Plano B (Documentário), Vida de Estagiário (Ficção), Guerras do Brasil.doc (Documentário), O Oráculo das Borboletas Amarelas (Ficção), Brasil Ancestral (Documentário) e O Baú do Lu (Animação).

O Banco de Projetos é um sistema online para o cadastro de propostas de conteúdos audiovisuais, radiofônicas ou multimídia para as plataformas da EBC. É uma forma simples e democrática de poder investir na produção independente para a realização de conteúdos artísticos, educativos, culturais ou jornalísticos a serem vinculados na TV Brasil, da TV Brasil Internacional, TV Brasil Web, Rede Nacional de Comunicação Pública – RNCP, Portal EBC e Sistema Público de Rádios .

Seleção 2014/2015

Já estão abertas as inscrições para os projetos da edição 2014/2015. Os produtores independentes devem criar um login e senha no sistema online para cadastro de propostas, inserir os dados nos campos de identificação solicitados e submeter um arquivo em “.pdf” contendo as informações requeridas para análise de proposta.

gecom_banner_banco_de_projetos_agosto2013Banco de Projetos 2014/2015 ficará aberto até o dia 31 de dezembro de 2014, quando será encerrado para o início do processo de avaliação das propostas cadastradas. O resultado da seleção 2014/2015 será divulgado ainda no primeiro semestre de 2015. Entre os critérios 2014/2015 foram acrescentados aos já utilizados na avaliação da seleção anterior os focos temáticos Olimpíada e Paralimpíada.

Podem cadastrar projetos as pessoas jurídicas de direito privado, com ou sem fins lucrativos; as pessoas jurídicas de direito público; e as pessoas físicas ou jurídicas identificadas como produtoras independentes. Serão aceitas propostas para coprodução de obras audiovisuais, radiofônicas e/ou interativas digitais multimídia. As propostas serão avaliadas pelas áreas internas da EBC e encaminhadas para análise de deliberação do Comitê de Programação e Rede da EBC. 

Lei da mídia é aprovada… no México!


Altamiro Borges*

minguitoApós uma longa tramitação, finalmente o Senado do México aprovou, nesta sexta-feira (4), o novo marco regulatório das telecomunicações. O texto representa um duro golpe nos dois principais oligarcas do setor: Carlos Slim, do Grupo América Móvil, e Emilio Azcárraga, do Grupo Televisa.

Ele também gera constrangimentos aos barões da mídia da América Latina, que sempre bajularam o presidente Enrique Peña Nieto por suas políticas neoliberais e de servilismo aos EUA. A velha imprensa não terá como acusar o governante de “chavista” ou “bolivariano”, como costuma fazer para interditar todo o debate sobre a urgente democratização dos meios de comunicação no mundo.

carlos_slim_792345Como aponta Jan Martínez Ahrens, no jornal espanhol “El País”, a lei aprovada limita os poderes dos monopólios e permite “a entrada de novos concorrentes na telefonia e na televisão. O objetivo da reforma não é apenas clarear o campo legislativo para facilitar o desembarque de outros atores, mas que estes, uma vez instalados, tenham a sua sobrevivência garantida frente aos velhos e formidáveis leões que povoam o território”. É certo que o Senado até conseguiu diluir as ambições originais do projeto, ao limitar a capacidade da agência fiscalizadora do setor. Mesmo assim, a nova lei reduz o poder dos dois conglomerados e dará maior oxigênio à frágil e viciada democracia do México.

Por divergir de outro projeto de Peña Nieto, que prevê a privatização do setor energético, o PRD, de centro-esquerda, votou contra o pacote que incluía a regulação da mídia – apesar de defender a democratização do setor. Mesmo assim, a reforma foi aprovada com 80 votos favoráveis e 37 contra. “A pedra angular da regulamentação é o conceito de preponderância, com o qual se pretende evitar os abusos de posição dominante. Sob tal definição, fruto da reforma constitucional de junho de 2013, se encaixam as companhias que tenham direta ou indiretamente mais de 50% de audiência, tráfico, usuários ou assinantes em seus respectivos setores”, explica a reportagem do jornal El País.

O parlamento considerou que os monopólios midiáticos distorcem a livre concorrência e prejudicam a sociedade. Para fiscalizar o cumprimento deste princípio constitucional já havia sido criado um organismo autônomo, Instituto Federal das Telecomunicações (IFT), no ano passado. “Seu primeiro julgamento, em março passado, deu uma paulada em Slim e Azcárraga. O instituto estabeleceu que o primeiro, dono de uma das maiores fortunas do mundo e controlador de 84% do mercado de telefonia fixa e o 70% do de telefonia móvel, deveria compartilhar sua infraestrutura com os competidores. E a Televisa, com 60% do mercado, precisará oferecer gratuitamente o seu sinal às TVs pagas”.

A votação no Senado trouxe, porém, perigosos contrabandos. A nova lei abre brechas para o fim da neutralidade na internet, permitindo que as empresas de telefonia cobrem tarifas diferenciadas pelos serviços. “Essa prática, que já foi proibida no Brasil, mas vigora nos EUA, motiva críticas por acabar com a ‘neutralidade’ da rede, ao sujeitar a qualidade do serviço à capacidade de pagamento do usuário. Outro aspecto polêmico da nova norma é a possibilidade de bloquear as telecomunicações numa determinada região em caso de ‘cometimento de delitos’. De acordo com organizações da sociedade civil, essa regra permitirá um apagão comunicacional para calar manifestações ou outras atividades de protesto”.

Fonte: Blog do Miro

O estímulo ao conteúdo na Lei do SeAC


Matheus Rodrigues Barcelos*

logo-observatorio1Encontram-se pendentes de julgamento pelo Supremo Tribunal Federal três ações diretas de inconstitucionalidade – ajuizadas pelo Democratas (ADI nº 4.679), pela Associação Brasileira de Radiodifusores – Abra (ADI nº 4.756 ) e pela Associação NEO TV (ADI nº 4.747) – que questionam a constitucionalidade da Lei nº12.485/2011, também conhecida como “Lei do SeAC”, que instituiu um novo e unificado marco regulatório para a TV por assinatura. Dentre os dispositivos de lei questionados pelos requerentes estão aqueles relacionados à promoção do conteúdo audiovisual nacional e independente veiculado nos canais da TV paga.

Embora o conteúdo nacional ocupe grande parte da grade de programação das redes de televisão aberta no Brasil, a situação na TV por assinatura é diametralmente inversa. Dados da Anatel de 2010 indicam que entre os canais de filmes e séries considerados mais importantes para a difusão da cultura, o conteúdo nacional respondia por apenas 1,23% da grade de programação, um número assustadoramente baixo.

tvs-pagaA explicação possivelmente está no fato de que, como em qualquer outro mercado, a possibilidade de fornecimento em escala é fator de diminuição do preço do produto final para cada destinatário individualmente, o mesmo ocorrendo no mercado da comunicação. O conteúdo estrangeiro que hoje é predominante na TV por assinatura brasileira é em verdade um produto global, sendo certo que seu produtor dilui os custos de produção na medida em que distribui o conteúdo mundialmente. É mais barato e seguro, portanto, exibir conteúdo estrangeiro – muitas vezes de aceitação já testada no mundo todo – do que conteúdo nacional e inédito para qualquer audiência.

Mais mercado

Ainda que não existam dados confiáveis acerca da participação da produção independente no volume do conteúdo nacional distribuído, podemos supor que a mesma não é significativa. É que, atualmente, o conteúdo nacional no espectro da TV por assinatura é em grande parte produzido pelas Organizações Globo, deixando pouco espaço para a produção nacional independente.

Adicionalmente, é comum que diferentes empresas, eventualmente de um mesmo grupo, mas atuantes em etapas diferentes do processo produtivo do conteúdo audiovisual (produtoras e empacotadoras, por exemplo) firmem acordos destinados a garantir o fornecimento de programação com caráter exclusivo. Embora a medida seja contratualmente interessante para as partes envolvidas, a mesma tende a excluir do mercado as produtoras independentes.

Os números da TV por assinatura no que diz respeito à penetração dos conteúdos nacional e independente devem ser vistos com seriedade. Ainda que o serviço tenha atualmente baixa penetração no Brasil, a experiência no estrangeiro indica que a TV por assinatura ganhará mercado no país, podendo em breve se equiparar à TV aberta nos níveis de penetração nos domicílios brasileiros e, por consequência, também na importância para a difusão da cultura e informação.

A intervenção regulatória

Em outras palavras, trata-se de um serviço que, se bem regulado, pode servir como alternativa à TV aberta, cujo marco regulatório anacrônico proporcionou a solidificação de um segmento marcado pela concentração de propriedade, clientelismo político e baixa diversidade de opiniões, características incongruentes com o que se espera de um modelo de comunicação social verdadeiramente plural e democrático.

Torna-se necessária, portanto, a atuação regulatória do Estado para fazer valer na TV por assinatura o disposto no artigo 221, II, da Constituição Federal, que estabelece como princípios orientadores da comunicação social a promoção da cultura nacional e o estímulo à produção independente.

Não se trata de uma faculdade outorgada pelos constituintes ao Estado. Sempre que o funcionamento desembaraçado do mercado não se mostrar suficiente para criar um cenário propício à satisfação de todos os interesses constitucionalmente protegidos para o setor da comunicação social – dentre os quais o pluralismo e a promoção da cultura nacional e da produção independente –, a intervenção regulatória para correção dos rumos do mercado é uma imposição da Constituição Federal.

Incremento da produção independente

Foi diante desse cenário que a Lei do SeAC estabeleceu determinadas regras tendentes a orientar o funcionamento desejável do mercado, notadamente (i) obrigações positivas de conteúdo; e (ii) regras de fomento à produção de conteúdo nacional independente.

Assim é que o artigo 16 da Lei do SeAC estabelece que, nos canais de espaço qualificado – assim entendidos como aqueles cuja grade de programação seja em sua maior parte composta por conteúdo que não tenha caráter esportivo, religioso, publicitário ou de televendas –, ao menos 3 horas e meia semanais dos conteúdos veiculados no horário nobre deverão ser ocupadas por conteúdo nacional. Desse montante, metade deverá ser ocupada por conteúdo nacional independente.

No que se refere ao fomento, a Lei do SeAC previu modificações na destinação dos recursos do Fundo Setorial do Audiovisual, regulado pela Lei nº 11. 437. O artigo 4º, §3º, II da referida lei passou a prever que pelo menos 10% dos recursos do fundo deverão ser destinados a produtoras brasileiras independentes, cujo conteúdo deverá ser veiculado primeiramente em canais controlados por programadoras brasileiras independentes, canais comunitários ou canais universitários. Trata-se de medida importante para o incremento da produção independente, que normalmente não obtém sucesso na tentativa de se financiar através dos mecanismos normalmente utilizados no setor privado, tais como a publicidade e o patrocínio.

Uma TV plural

Inobstante os questionamentos apresentados em face dos referidos artigos nas ações diretas de inconstitucionalidade que aguardam julgamento no STF, o marco regulatório instituído pela Lei do SeAC representa nada mais do que a utilização dos instrumentos autorizados pela Constituição para conformação de um mercado que sabidamente está funcionando em desacordo com a opção do constituinte para o mercado de comunicação social.

Ao julgar improcedentes as ações diretas de inconstitucionalidade, o Supremo Tribunal Federal estará dando relevante contribuição para a construção de uma TV por assinatura verdadeiramente plural, como exige a Constituição Federal de 1988.

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Matheus Rodrigues Barcelos é mestre em Direito Público pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro

ABRAÇO diz que portaria do governo atende a pedidos do setor


Sabrina Craide*

radio-comunitariaBrasília – A Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço) considera positiva a Portaria 197/2013, publicada recentemente pelo Ministério das Comunicações e que esclarece pontos da legislação do setor. O coordenador executivo da Abraço, José Sóter, explica que a portaria foi publicada depois de quase dois anos de negociações com o governo e atende algumas reivindicações das rádios comunitárias.

Alguns pontos da portaria estão sendo questionados por emissoras, representadas pela Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert). Segundo Sóter, a questão do apoio cultural de órgãos públicos não é vetada na Lei nº 9.612. “A lei não restringe o apoio de órgãos públicos. Essa portaria vem esclarecer o que está na lei, que é o apoio cultural sem restrições”, diz.

Outro ponto questionado pela Abert, relacionado ao raio de atuação das emissoras comunitárias, também é contestado pela Abraço. Segundo Sóter, a lei que institui o serviço de radiodifusão comunitária não faz essa restrição ao raio de 1 quilômetro, que aparece apenas no decreto que regulamenta o serviço. “Mas o decreto não pode ser maior do que a lei”, explica.

Para o coordenador da Abraço, o pedido de revogação de alguns pontos da portaria, feito pela Abert, é “completamente infundado”. Apesar dos avanços, no entanto, Sóter diz que a portaria ainda é insuficiente, porque não trata de tudo que foi negociado entre a Abraço e o Ministério das Comunicações.

* Sabrina Craide, Repórter da Agência Brasil

Edição: Denise Griesinger
Todo o conteúdo deste site está publicado sob a Licença Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil. Para reproduzir as matérias é necessário apenas dar crédito à 
Agência Brasil

Quero Me Ver Na Tv


Quero me ver na tvSe você não se sente representado na programação exibida pelas emissoras de TV aberta e pelas rádios da sua cidade, essa campanha é para você. A Constituição Federal, em seu artigo 221, aborda os princípios que devem ser seguidos pelas emissoras de rádio e TV. O inciso II deste artigo trata especificamente da “promoção da cultura nacional e regional e do estímulo à produção independente que objetive sua divulgação”. Só que este artigo até hoje não foi regulamentado pelo Congresso Nacional – apesar de termos algumas leis que indicam cotas para a produção local e independente, só que para a TV fechada, por assinatura.

Quem não mora no Rio ou São Paulo não se reconhece nas produções exibidas. No dia 11 de julho, mais um golpe foi dado no sentido de descaracterizar a regionalização da produção. A Comissão Especial Mista de Consolidação da Legislação Federal e Regulamentação de Dispositivos da Constituição Federal (CMCLF) aprovou no Senado Federal o relatório do senador Romero Jucá (PMDB/RR) – precedido de sub-relatório do deputado federal Sérgio Sveiter (PSD/RJ) – com uma proposta de regulamentação do mencionado artigo da Carta Magna que ignora as propostas que já tramitam no Congresso sobre a matéria e não efetiva a regionalização.

Na versão aprovada e que chegou à Câmara sob nº PL 5992/2013, o tempo de programação regional é brutalmente reduzido, além de conteúdos religiosos, como missas e cultos, pronunciamentos em rede, e propaganda eleitoral poderem contar para cumprimento de cota.

Outro retrocesso nesse texto é a falta de garantia de um horário de melhor audiência para a inserção da programação regional e a exclusão da obrigatoriedade de contratação da produção independente. Isso tudo apenas reforça o poder daqueles que já ocupam 90% do conteúdo de programação da TV aberta.

Para impedir que esse projeto seja aprovado na Câmara dos Deputados, sem as alterações necessárias, chamamos você para se unir a essa luta em defesa da valorização da diversidade cultural brasileira com produção local e independente e da democratização da comunicação em nosso país.

Para que essa campanha dê certo, mande essa petição para o seu parlamentar e cobre dele propostas que de fato contribuam para uma regionalização plural e verdadeira.

Sugerimos alguns pontos para você. Venha saber mais em:http://queromevernatv.com.br

Selo_para_MemeMANIFESTO EM DEFESA DA REGIONALIZAÇÃO DA PROGRAMAÇÃO NA RADIODIFUSÃO

#queromevernatv

Rio Branco, terça-feira, 22h30. Uma família sentada em frente à televisão assiste ao programa Louco Por Elas, transmitido pela Rede Amazônica, afiliada da TV Globo. Em Santa Maria, no Rio Grande do Sul, o mesmo programa está sintonizado na RBS. A série mostra o cotidiano de uma família de classe média carioca.

Roraima, 17 horas. A TV Imperial – afiliada da Record – transmite o Cidade Alerta. O mesmo programa é veiculado pela RIC TV, na cidade de Xanxerê, interior de Santa Catarina. O programa jornalístico da Record faz a cobertura do que acontece nas cidades do Rio de Janeiro e São Paulo.

Essa realidade se repete em todo o Brasil e vale para todas as emissoras de televisão. Ou seja, não importa onde você esteja, excluindo as edições locais dos jornais vespertinos e matutinos (em algumas emissoras os matinais), mais de 90% da grade de programação destas emissoras é composta por conteúdos produzidos no eixo Rio-São Paulo (novelas, seriados, programas de lazer, infantis, culturais, shows, variedades).

Os acreanos não se vêem na TV, assim como não se vêem os amazonenses, baianos, pernambucanos, gaúchos, mineiros e assim por diante. Não vemos na TV a riqueza da cultura do centro-oeste brasileiro, como é a vida dos ribeirinhos, ou dos agricultores do interior. Como é a realidade de quem vive nas pequenas cidades. Não temos acesso à produção cultural independente que fervilha em todo o Brasil, que é bloqueada pela homogeneização cultural do eixo Rio-São Paulo.

A luta para mudar este cenário, garantindo que os brasileiros dos múltiplos Brasis tenham representação na mídia, é uma das principais bandeiras dos movimentos que lutam pela democratização dos meios de comunicação. É uma reivindicação de artistas, produtores culturais e da sociedade.

A garantia de conteúdo regional e independente na radiodifusão é prevista no texto Constitucional de 1988, em seu artigo 221. Mas, até hoje, o Congresso Nacional não regulamentou este dispositivo, principalmente em razão de interesses políticos e econômicos das grandes cadeias de TV.

Para se ter uma ideia do bloqueio imposto à regulamentação do art. 221, há quase 20 anos, um projeto de lei sobre o tema, de autoria da deputada Jandira Feghali, aguarda para ser votado. No Senado o PL já tramita há 10 anos.

Para nossa surpresa, sem qualquer debate mais amplo com a sociedade, uma comissão mista do Congresso Nacional criada há pouco mais de dois meses para analisar projetos de lei que visem a regulamentação da Constituição – composta por seis deputados e seis senadores – aprovou um relatório sobre o tema em menos de cinco minutos, alterando a redação do projeto de lei da deputada Jandira Feghali e desvirtuando os objetivos que devem ser alcançados com a regionalização – garantir mais espaço na grade de programação das emissoras para a produção de conteúdos locais, produzidos localmente, com artistas e profissionais da região, incentivando a produção independente.

Esta proposta aprovada na Comissão Mista será agora apreciada pelo plenário da Câmara dos Deputados, onde poderá receber emendas dos parlamentares no sentido de resgatar este objetivo.

Nós — representantes de entidades do movimento social, artistas, produtores culturais e cidadãos — exigimos que os deputados federais, que representam a população dos vários estados brasileiros, apresentem emendas para garantir que o projeto efetive o direito à comunicação, assegurando de fato espaços na programação das emissoras para a produção local, regional e independente.

Você, que não se vê na TV e que luta para que exista mais pluralidade e diversidade nos meios de comunicação venha se somar a esta luta!

Votar pela aprovação do projeto tal como está é dar às costas ao povo!

Confira as entidades que assinam o manifesto no site da campanha:http://queromevernatv.com.br

Ninjas


Orlando SennaOrlando Senna*

A mídia industrial, corporativa, conhecida no Brasil como “grande mídia”, sempre conviveu com uma “mídia independente”. Na história do jornalismo impresso nos países do Ocidente e em alguns do Oriente está presente o que chamávamos de “imprensa nanica”, pequenos jornais e revistas com linha editorial fluindo na contramão da comunicação de massa.

Com o advento da digitalização, das redes sociais, da blogosfera as manifestações midiáticas antes tidas como nanicas, como coisa pequena, passaram a competir em audiência e importância social com a comunicação corporativa. Em inglês esse movimento, cuja essência é a informação produzida pelo cidadão e distribuida diretamente no ciberespaço, foi batizada CrowdMedia, ou seja, a mídia das multidões, da massa popular.

A partir das grandes manifestações públicas recentes, a mídia independente ou mídia livre ou nova mídia organizou-se em pequenos grupos de cidadãos, os “coletivos jornalísticos”, alcançou uma enorme popularidade e está repercutindo forte na grande mídia, que agora refere-se a si mesma como “mídia tradicional”. Um dos coletivos brasileiros, a Mídia Ninja, é entrevistado em grandes programas nacionais de TV, discutido nos jornalões e “saiu no New York Times”, como diria Henfil. E também no Wall Street JournalThe Guardian, El País e em todas as agências de notícias.

Interessante é que a definição clássica de ninja é “agente especializado em artes de guerra não ortodoxas”. No caso da Mídia Ninja também é a sigla de Narrativas Independentes, Jornalismo e Ação. É um grupo colaborativo com 50 integrantes, milhares de participantes espalhados por toda parte e apoio financeiro da rede de coletivos Fora do Eixo (neste momento está lançando uma campanha de doações públicas, quem quiser doa o que puder). A essa cultura colaborativa soma-se uma produção jornalística audiovisual com linguagem e atitude novas, ousadas e sedutoras: o fato visto por dentro, por quem participa dele, com a câmera fixada na orelha ou na testa.

A ex-grande mídia, agora mídia tradicional, teve uma reação dupla: além de repercutir as ações da Mídia Ninja e de outros coletivos, também se posicionou com relação à novidade. A resposta geral é que esses coletivos não são jornalísticos porque não têm isenção, não são neutros diante dos fatos, informam a partir do seu próprio ponto de vista, de sua militância. Ou seja, a mesma acusação que os independentes fazem à mídia corporativa, e que também é a razão do surgimento dos ninjas da comunicação. Mas há também uma sensação de ameaça, de coisa nova demais ou estranha demais rondando as redações e estúdios das grandes corporações e que foi muito bem expressada por Cora Rónai em artigo no jornal O Globo (Mídia Ninja, 8/8/2013): “ainda não inventaram, e eu espero que não inventem nunca, uma emissora capaz de estar em todos os lugares ao mesmo tempo”. É, pode até causar arrepio. Mas é o que vai acontecer.

Por Orlando Senna

Neutralidade da rede é inegociável


Marco-Civil-da-InternetPrincípio impede que provedores de acesso ofereçam aos internautas pacotes com serviços diferenciados.

O relator da proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01), deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou há pouco que o princípio da neutralidade da rede contido na proposta é inegociável e intocável. O princípio prevê que provedores de conexão deem tratamento isonômico a todos os dados que circulam na rede. “Vou lutar pela neutralidade até o fim”, disse em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre a proposta.

O deputado salientou ainda que o princípio é o “coração do projeto”. Ele disse que também são inegociáveis os outros pilares do projeto: liberdade de expressão e privacidade. Segundo ele, a proposta deve continuar contendo apenas princípios para o uso da internet, sem regras detalhadas. “É uma espécie de Constituição da internet”, explicou. Segundo ele, o projeto é suprapartidário e conta com o apoio de parlamentares de todos os partidos.

Internet fatiada

“É preciso garantir a neutralidade da rede, porque ela vem sendo ameaçada por práticas do mercado, por ofertas de internet fatiada”. Ele ressaltou que a neutralidade não impede a venda de pacotes com velocidades diferenciadas, mas impede a oferta de serviços diferenciados nos pacotes. “Povão tem direito a e-mail, mas não ao You Tube, não a usar voz sobre IP?”, questionou. “A internet tem que continuar sendo livre e aberta”, completou. Segundo ele, os provedores de conexão não querem a neutralidade da rede, mas os 80 milhões de internautas a querem. “A Câmara vai ter que decidir se vai atender às preocupações de um setor ou se vai atender aos internautas”, afirmou.

Molon ressaltou ainda que o projeto nasceu de demanda da sociedade civil, embora assinado pelo Poder Executivo. Ele lembrou que o projeto foi escrito pelo Ministério da Justiça, juntamente com a Fundação Getúlio Vargas; e foi colocado em consulta pública, recebendo 2,3 mil sugestões de emendas e sendo modificado antes de vir para o Congresso. “Fizemos ainda sete audiências públicas, em seis capitais brasileiras, e 60 entidades foram ouvidas; além disso, o projeto foi colocado em consulta pública novamente na plataforma e-Democracia”, complementou.

Privacidade e liberdade de expressão

Conforme o relator, a privacidade do internauta também está ameaçada hoje. “A tecnologia permite hoje um nível de controle do indivíduo que é muito arriscado para a democracia”, salientou. “O marco civil avança na proteção da privacidade, tornando certas práticas ilícitas”, completou.

Molon ressaltou que hoje também não existem regras que definem a responsabilidade do provedor de aplicação sobre comentários publicados pelos usuários. “Hoje quem decide é o Judiciário, e as decisões judiciais são divergentes”, disse. “O marco civil deixa claro que, a partir de que momento em que houver ordem judicial para remover o conteúdo, a responsabilidade sobre ele passa a ser também do provedor”, destacou.

Entidades de defesa do usuário defendem neutralidade de rede no marco civil

O princípio da neutralidade de rede foi defendido há pouco tanto por organizações que defendem os direitos dos usuários de internet como por entidade representativa de emissoras de rádio e televisão, em audiência pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática sobre a proposta do marco civil da internet (PL 2126/11, apensado ao PL 5403/01). O princípio, que prevê isonomia no tratamento dos dados que circulam na rede, é um dos pontos polêmicos da proposta, que estabelece direitos e deveres dos usuários e dos provedores de internet.

A diretora de comunicação do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), Renata Mielli, afirmou que o marco civil é central para a democratização das comunicações no País. Segundo ela, a rede nasceu descentralizada e colaborativa, com livre circulação de ideias. Mas alertou que esse modelo tende a mudar, caso prevaleçam interesses econômicos. Na visão dela, o marco civil deve ajudar a evitar que isso aconteça e auxiliar que a internet permaneça uma ferramenta de inovação e um espaço multilateral. “É importante que o marco civil garanta neutralidade de rede e seja flexível, para que possa se adaptar ao desenvolvimento da internet”, disse. Ela defende o texto na forma atual e critica a possibilidade de ele ser alterado, por pressão das operadoras de telecomunicações.

O conselheiro da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Francisco de Araújo Lima, também defende a forma atual do dispositivo referente à neutralidade. Ele destacou que o texto estabelece exceções para a neutralidade de rede para os casos previstos em lei ou em decreto. Segundo ele, estabelecer prioridades para o tráfego de forma a não prejudicar o usuário, como não cortar a transmissão em streaming de um filme, não fere a neutralidade.

A advogada do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Veridiana Alimonti, também defendeu a manutenção no texto do que chamou de “princípios cruciais que norteiam a proposta”: neutralidade da rede, privacidade, liberdade de expressão. Segundo ela, a neutralidade impede, por exemplo, que os provedores ofereçam planos de internet restringindo o tipo de serviço – por exemplo, um plano apenas para acessar e-mail; outro englobando serviços de voz e acesso a vídeos.

Por Lara Haje, cobertura em tempo real para a Agência Câmara de Notícias.

Lei do SeaC: Anatel e Ancine negam falta de articulação


animacao gifRepresentantes da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negaram, nesta segunda-feira, 05/08, que falte articulação entre as duas instituições no que diz respeito à regulação do mercado de audiovisual no Brasil. Segundo o presidente da Ancine, Manoel Rangel, e o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, as agências dialogam e as atribuições de cada uma são definidas.

Bechara e Rangel participaram de audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso. A possibilidade de interposição de atividades entre as agências reguladoras foi apresentada por diversos conselheiros, como Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil. Em resposta a esse questiomento, Rangel disse que há harmonia entre as instituições: “a Ancine lida com cautela nas questões que possa haver uma fronteira tênue com a Anatel e tem percebido a mesma postura da Anatel com relação aos temas da Ancine”.

Conforme explicou Rangel, a Ancine atua com foco na produção brasileira independente e regional e na universalização do acesso a ela, cuidando do empacotamento e da programação. Para tanto, trabalha com incentivo fiscal e outros mecanismos de fomento, como prêmios e editais de produção conjunta com países vizinhos.

Faz parte ainda das atribuições de agência, na área de regulação, proteger a indústria nacional do audiovisual, certificar o produto brasileiro e facilitar sua participação no mercado, além de fixar critérios para aplicação de recursos. No segmento de fiscalização, a Ancine, por exemplo, acompanha a aplicação de verbas públicas e auxilia as delegacias especializadas no combate à pirataria.

Bechara, por sua vez, lembrou que a atuação da Anatel nessa área restringe-se basicamente à distribuição. “É onde há o desenvolvimento da infraestrutura das operadoras para levar o serviço ao usuário”, explicou. À Anatel cabe regular e fiscalizar a atividade de distribuição, estabelecer termos e condições técnicas para a entrega dos canais obrigatórios, determinar a não obrigatoriedade desses canais no caso de inviabilidade técnica, estabelecer termos técnicos para a oferta de programação transmitida em tecnologia digital de geradora local, definir critérios de qualidade técnica para os canais obrigatórios e de compartilhamento de canal universitário.

Com esse trabalho conjunto, disse Bechara, as agências promovem a competitividade no setor, diminuindo as barreiras ao acesso aos serviços de audiovisual e flexibilizando outorgas, por exemplo. Adicionalmente, cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) garantir a competição pretendida. “O Cade tem o papel de advocacia da concorrência, quando esta for possível”, reforçou o procurador-chefe do conselho, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, que também esteve presente no debate.

Internet

Além da intersecção das atividades das duas agências, os participantes discutiram as limitações regulatórias em face da rapidez das mudanças tecnológicas e do surgimento de novas mídias. Os debatedores defenderam a implementação de um marco civil para a internet. Já existe uma proposta em análise na Câmara: o PL 2126/11 estabelece os direitos e deveres dos internautas e ganhou força com as denúncias de espionagem norte-americana sobre e-mails e ligações telefônicas de brasileiros.

“O Brasil tem de garantir, por meio da lei, o sigilo e a privacidade de seu cidadão. Ter um marco civil é fundamental, mas não suficiente”, afirmou Bechara. “Temos que ter um modelo de proteção. As empresas de conteúdo ganham muito dinheiro no País; aqui há milhões de usuários que usam redes sociais. O mínimo que essas companhias têm de ter conosco é um pouco mais de respeito”, acrescentou o conselheiro da Anatel.

Esse marco também é necessário, na visão de Rangel, para acabar com o domínio dos grandes conglomerados da internet. “Quem regula a situação hoje são as grandes organizações, que construíram um marco regulatório invisível, violando regras básicas da liberdade individual. É um território que precisa ser enfrentado com essa percepção”, declarou. “O território de trocas livres tem que continuar livre, porém o que envolve atividade econômica precisa de um certo grau de regulação”, completou.

TV por assinatura

Na audiência, Manoel Rangel também fez um balanço da lei que regula o serviço de TV por assinatura (12.485/11). Segundo ele, a norma é a mais importante contribuição para aumentar a capacidade de produção brasileira, ao fixar cotas para transmissão de produtos nacionais. “O principal desafio foi o cumprimento de 2 horas e 20 minutos por semana de conteúdo nacional na programação das diversas programadoras e canais”, avaliou.

As dificuldades, segundo ele, dizem respeito à sustentação de determinados canais que estariam sendo remunerados com valores abaixo do necessário. O estabelecimento de preços, no entanto, não é de responsabilidade da Ancine.

Fonte: Agência Câmara

Plenária Nacional do FNDC tem nova data


Para ExpressarO Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) informa que, devido ao elevado número de solicitações de adiamento dos prazos para a participação na XVII Plenária Nacional, e, com o objetivo de promover uma atividade mais representativa e com maior tempo de duração, a data do evento foi prorrogada para os dias 21 e 22 de setembro de 2013. 

O lançamento do Projeto de Lei da Mídia Democrática, no entanto, acontecerá na data prevista, dia 22 de agosto, no Congresso Nacional.

Os principais objetivos da Plenária do FNDC são promover um balanço da conjuntura das ruas e as perspectivas da luta pela democratização da comunicação, alterações estatutárias e definir o plano de ação do Fórum no próximo período.

Confira abaixo os novos prazos de filiação e inscrições para a participação no evento. Clique aqui e conheça a nova convocatória.

XVII Plenária FNDC
Data: 21 e 22 de setembro de 2013
Local: Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR). SMPW Quadra 01 Conjunto 02 Lote 02, Núcleo Bandeirante. Brasília/Distrito Federal.

2 de setembro

– Filiação de novas entidades: Data final para a filiação de entidades interessadas em se associar ao FNDC com possibilidade de voz e voto nesta plenária (veja aqui como filiar uma entidade)

Até 10 de setembro

– Comitês Regionais: prazo para realização das plenárias dos Comitês Regionais.

11 de setembro

– Comitês Regionais: prazo para o encaminhamento das listas de presença das plenárias dos comitês regionais e para o encaminhamento dos requerimentos de inscrição de delegados e observadores assim como os comprovantes de depósito dos valores das inscrições;

– Entidades Nacionais: prazo para que entidades nacionais enviem os requerimentos de inscrição de delegados e observadores e o comprovante de depósito referente às inscrições;

– Comitês Regionais e Entidades Nacionais: prazo para o encaminhamento das contribuições à Proposta de Novo Estatuto do FNDC e dos documentos políticos;

 Observadores Individuais: prazo para o encaminhamento de comprovante de pagamento de participação para secretaria@fndc.org.br. Valor: R$ 30,00 (Banco do Brasil, Agência 3476-2, Conta corrente no 221.357-5, CNPJ 01.132.437/0001-41).

16 de setembro

– Publicação da lista oficial dos participantes da XVII Plenária;
– Publicação das contribuições à proposta de novo estatuto do Fórum, de plano de ação e análise conjuntural.

Credenciamento

O credenciamento de delegados e observadores inscritos conforme as Normas da XVII Plenária será́ realizado das 8h às 12h do dia 21/9/2013 (data do primeiro dia da plenária), na Secretaria instalada junto ao local do evento.

Atenção!

Para se filiar ao FNDC, as entidades regionais precisam preencher os formulários de filiação de entidade regional disponíveis (clique aqui) . Posteriormente, estas entidades regionais devem procurar a integração ao Comitê Regional de seu estado (confira a lista de comitês regionais).

Já as entidades nacionais se filiam a partir do preenchimento dos documentos de filiação de entidade nacional (clique aqui).

DOCUMENTOS: 

XVII Plenária – Convocatória (atualizada)

XVII Plenária – Inscrição Observador Individual
XVII Plenária – Requisição Observador Indicado (por entidades nacionais e comitês regionais)
XVII Plenária – Requisição Delegado (por entidades nacionais e comitês regionais)

31/07/2013 |Coordenação executivaFórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Participe do e-Fórum enviando sugestões de pautas, informes, notas, eventos para a agenda e críticas. Escreva para imprensa@fndc.org.br.

A Globo quer desvirtuar o Marco Civil


GloboMembro do Comitê Gestor da Internet afirma que a emissora inseriu, na calada da noite, um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de conteúdos do ar sem ordem judicial, por violação do direito autoral.

Sergio Amadeu da Silveira*

Na calada da noite, lobistas da emissora inseriram um parágrafo no projeto de lei que permite a retirada de blogs, textos, imagens e vídeos sem ordem judicial, por suposta violação do direito autoral.

Isso gerará uma indústria da censura privada.

Também incentivará muitas denúncias vazias que promoverão o bloqueio do debate político por meio da alegada violação de direitos autorais.

Alguns exemplos e perigos:

1) Em 2004, nos Estados Unidos, a Diebold tentou impedir que as pessoas soubessem das falhas da sua urna eletrônica alegando que os documentos vazados não poderiam circular uma vez que violavam o direito autoral, pois a Diebold detinha a propriedade intelectual dos mesmos;

2) O Greenpeace muitas vezes utilizou trechos de vídeos e documentos de corporações que degradavam o meio ambiente para criticá-los e mostrar suas mentiras. Se a Globo conseguir colocar o seu parágrafo no Marco Civil, bastará que a empresa envie um comunicado para o provedor que hospeda uma denúncia para apagar um conteúdo que a desagrada, alegando violação dos direitos autorais;

3) Imagine, nas terras dos coronéis da política brasileira, um blogueiro que conseguiu um texto bombástico que prova uma falcatrua de um político tento que manter o mesmo na rede diante do pedido de remoção daquele conteúdo que estaria violando o direito autoral do político denunciado.

Podemos correr esses riscos?

Marco-Civil-da-InternetNão. Envie um e-mail para o relator do Marco Civil:

dep.alessandromolon@camara.leg.br )

Solicitando que retire o parágrafo 2 do artigo 15

Para evitar a censura instantânea e privada no Brasil.

Nossa liberdade de expressão e criação não pode ser violada por interesses de corporações como a Rede Globo.

A Globo não está acima da lei.

* SERGIO AMADEU DA SILVEIRA, doutor em ciência política, é professor da Universidade Federal do ABC e membro do Comitê Gestor da Internet no Brasil.

Prazos e informações para participação da XVII Plenária Nacional do FNDC


Para ExpressarO Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC) convoca seus filiados para a XVII Plenária Nacional, que será realizada na tarde do dia 22 e durante todo o dia 23 de agosto, em Brasília, no Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR).

Os principais objetivos são a avaliação da construção de políticas e ações do Fórum, o planejamento do trabalho da entidade no próximo período e a sua alteração estatuária.

A Coordenação Executiva do FNDC alerta para os prazos de inscrições e filiações para a participação no evento:

31 de julho:

– Filiação de novas entidades: Data final para a filiação de entidades interessadas em se associar ao FNDC com possibilidade de voz e voto nesta plenária (veja aqui como filiar uma entidade)

– Observadores Individuais: prazo para pedido de inscrição de pessoas sem vínculo com qualquer entidade que tenham interesse em participar do evento. Para isso, deve-se encaminhar e-mail de solicitação para secretaria@fndc.org.br. O comprovante de pagamento da inscrição poderá ser encaminhado para o mesmo endereço até o dia 11/08.

1 de julho a 10 de agosto:

– Comitês Regionais: prazo para realização das plenárias dos Comitês Regionais.

11 de agosto:

– Comitês Regionais: prazo para o encaminhamento das listas de presença das plenárias dos comitês regionais;

– Comitês Regionais: prazo para o encaminhamento dos requerimentos de inscrição de delegados e observadores dos Comitês Regionais e o comprovante de depósito do valor da inscrição;

– Entidades Nacionais: prazo para que entidades nacionais enviem os requerimentos de inscrição de delegados e observadores e o comprovante de depósito;

– Comitês Regionais e Entidades Nacionais: prazo para o encaminhamento das contribuições à Proposta de Novo Estatuto do FNDC;

– Observadores Individuais: prazo para o encaminhamento de comprovante de pagamento de participação para secretaria@fndc.org.br. Valor: R$ 30,00 (Banco do Brasil, Agência 3476-2, Conta corrente no 221.357-5, CNPJ 01.132.437/0001-41).

15 de agosto:

– Publicação da lista oficial dos participantes da XVII Plenária;

– Publicação das contribuições à proposta de novo estatuto do Fórum.

XVII Plenária FNDC

Clique aqui e veja os prazos, valores e todas as informações (convocatória)

Data: 22 e 23 de agosto de 2013
Local: Centro de Estudo Sindical Rural (CESIR). SMPW Quadra 01 Conjunto 02 Lote 02, Núcleo
Bandeirante/DF.

Documentos da XVII Plenária:

XVII Plenária – Requisição Delegado
XVII Plenária – Formulário Tese
XVII Plenária – Convocatória

Clique aqui e conheça as entidades filiadas e Comitês Regionais do FNDC

Saiba como se associar ao FNDC:

Como formar e associar um Comitê pela Democratização da Comunicação ao FNDC
Como uma Entidade se associa ao Fórum
Faça o download dos documentos necessários para associação

26/07/2013 |RedaçãoFórum Nacional pela Democratização da Comunicação

Marco desconectado


Paulo Justos*

Marco-Civil-da-InternetGoverno quer manter dados de usuários na internet em servidores locais para evitar espionagem, como a do governo americano, mas o problema é o aumento do custo de armazenamento das informações

O deputado Alessandro Molon (PT-RJ) passou os últimos dois anos relatando o projeto 2.126/2011, que ficou conhecido como marco civil da internet e deve regular as atividades do setor no País. Para encontrar o formato ideal da legislação, principalmente no que diz respeito à privacidade dos clientes, Molon foi obrigado a conciliar pressões de operadoras e usuários no texto final, que entrou na fila de aprovações no Congresso neste ano. Na segunda semana de julho, porém, sob o eco do escândalo envolvendo a bisbilhotice eletrônica americana, a partir das denúncias do ex-funcionário da CIA Edward Snowden, o Executivo brasileiro resolveu tornar mais estritas as regras de segurança, o que acelerou o debate sobre o projeto de Molon.

Na sexta-feira 12, o deputado recebeu uma sugestão de artigo do Ministério da Justiça para aperfeiçoar a proposta do marco legal. A principal mudança solicitada é a exigência de que gigantes da área digital, como Microsoft, Facebook e Google, armazenem os dados de usuários brasileiros em servidores locais, evitando que circulem no Exterior e sejam “interceptados” por outros países. “Queremos garantir que os dados dos brasileiros permaneçam no Brasil”, afirmou o deputado. As novas medidas podem aumentar os níveis de proteção à privacidade individual, mas ameaçam o consenso que havia sido encontrado anteriormente, o que pode reduzir as chances de aprovação do projeto no Congresso no curto prazo.

A versão anterior era criticada pelas empresas de telefonia, por causa da neutralidade da rede – proibição de cobrar preços diferentes para cada tipo de serviço. Agora, a reclamação vem das empresas de internet, que terão de pagar mais para manter seus dados no País. Na Amazon Web Services, por exemplo, a guarda nos servidores em São Paulo custa 36% mais do que nos Estados Unidos. “Será um grande aumento de custo para as pequenas empresas, que costumam optar pelo armazenamento no Exterior justamente para pagar menos”, diz Eduardo Neger, presidente da Associação Brasileira de Internet, que representa 400 fornecedores de conteúdo e aplicações online. O projeto voltará a ser analisado em agosto, depois do recesso do Legislativo. Até lá, vai ser preciso restabelecer a conexão entre os agentes interessados para aprovar, em definitivo, o marco civil.

CBC critica regulamentação de regionalização da produção de conteúdos para TVs aprovada por Comissão do Congresso


CBCA Comissão Mista de Consolidação das Leis aprovou o projeto que regulamenta a programação regional de conteúdo  para rádios e TVs. O texto define o que é produção cultural, regional e  local, além de estabelecer os porcentuais de exibição dessas produções. Entidades das comunicações, como o CBC – Congresso Brasileiro de Cinema e a FNDC – Fórum Nacional Pela Democratização da Comunicação e do audiovisual,  afirmam que o projeto aprovado não atende as demandas das empresas de produção independente e beneficiam os grandes grupos de mídia.

Pela proposta aprovada, todo conteúdo produzido na região onde a emissora está localizada é definido pelo projeto como regional. Local é a  produção realizada no Estado de localização da emissora. O texto prevê ainda a destinação de 5% dos recursos do Fundo Nacional de Cultura à regionalização da produção cultural, artística e  jornalística.

Os limites mínimos semanais de produção regional e local a serem  inseridos na programação de rádios e TVs foram determinados de acordo  com o tamanho dos lugares onde os veículos atuam. A produção local  estará inserida na regional e será metade do tempo determinado para ela. Filmes brasileiros terão seu tempo contado como programação regional ou local.

Assim, ficou estabelecido que cidades com até 500 mil habitantes  devem ter 336 minutos semanais de programação regional – desses, 168  minutos (a metade) de programas locais. Já cidades com população entre  500 mil e 1 milhão de habitantes, devem exibir 504 minutos de produção  regional e 252 minutos locais.

Para localidades com população entre 1 milhão e 5 milhões de  habitantes, a exigência mínima é de 616 minutos de produção regional e  308 minutos de produção local. O limite mínimo para cidades com mais de 5 milhões de habitantes passa a ser de 840 minutos de produção regional,  dos quais 420 minutos devem ser de produção local. Os porcentuais serão  menores nos primeiros cinco anos de aplicação da lei, aumentando  gradativamente até chegar às exigências finais.

João-Baptista-Pimentel-NetoSegundo o presidente do CBC, João Baptista Pimentel Neto boa parte dos avanços previstos no projeto de autoria da Deputada Jandira Feghali já aprovado na Câmara e que aguarda votação no Senado, foi “atropelada” pelos membros da Comissão. “Iremos apontar os retrocessos e nossas discordâncias com o texto aprovado durante as audiência públicas que, conforme foi anunciado pelos membros da comissão, deverão ser realizadas com a participação de entidades do setor do audiovisual que devem ser realizadas antes do envio da matéria para para sanção presidencial” – afirmou Pimentel.

Depois de ouvir os setores, a matéria deve ser apreciada nos  plenários do Senado e da Câmara, nessa ordem, caso não haja  requerimentos pedindo a análise do texto por comissões temáticas.