PORTUGAL: Operadores de telecomunicações consideram inconstitucional nova Lei do Cinema


CINE PORTA Associação dos Operadores de Telecomunicações (APRITEL), entidade que reúne vinte associados, anunciou este domingo que vai recorrer aos mecanismos legais disponíveis para contestar a nova Lei do Cinema e do Audiovisual, que considera inconstitucional.

Num comunicado enviado este domingo à agência Lusa, a APRITEL sustenta que a nova legislação (Lei n.º 55/2012 de 6 de Setembro), e que deverá entrar em vigor na íntegra dentro de trinta dias “viola a Lei e o Direito Europeu”.

Criada em 1995 por operadores privados de telecomunicações, reúne, entre outros associados, a Optimus, a PT Comunicações, a Cabovisão, a Vodafone, e a ZON Multimédia.

Reafirmando a “rejeição da imposição unilateral de novas contribuições para promover o cinema e o audiovisual”, sustenta que os valores pretendidos com esta lei “são várias vezes superiores ao total das receitas anuais de bilheteira com cinema português”.

“Acresce ainda que as contribuições realizadas à luz da anterior lei, que previa valores substancialmente inferiores aos da actual lei, não foram necessárias na sua totalidade”, sustenta.

Na sexta-feira foi publicada em Diário da República a regulamentação final da nova Lei do Cinema e do Audiovisual considerada fundamental pelos realizadores e produtores do sector para salvá-lo da “asfixia financeira” para a qual têm vindo a alertar há vários anos.

Um dos pontos que tem sido contestado pelos operadores de televisão é a cobrança da taxa anual de serviços por subscrição (como a Cabovisão, a PT/MEO, Vodafone e o grupo Zon/TV Cabo), de 3,5 euros por cada nova subscrição de serviços.

O primeiro pagamento desta taxa devia ter sido feito até ao final de Julho, mas ainda não foi efectuado, tendo o Instituto do Cinema e do Audiovisual decidido avançar na semana passada com cobranças coercivas.

Os operadores de telecomunicações dizem ser “sensíveis” à necessidade de promover a indústria do cinema e do audiovisual em Portugal, e sublinham “têm sido, até hoje, os seus principais financiadores e promotores”.

Acrescenta que “os operadores são, ainda, fonte de receita para a indústria do cinema e do audiovisual, pois pagam pelo licenciamento dos conteúdos incluídos nos seus serviços directamente aos respectivos titulares de direitos e às sociedades de gestão colectiva de direitos de autor e direitos conexos”.

Por outro lado, contesta que seja cobrada uma taxa a alguns operadores por cada subscrição que depois é entregue ao ICA, e que o apoio directo ao sector, feito por outras entidades visadas na lei, tenha uma contribuição que só será entregue no próximo ano.

De acordo com o diploma publicado na sexta-feira, as únicas excepções à entrada em vigor dentro de um mês, dizem respeito às obrigações de investimento directo por parte dos canais de televisão (artigo 43), e sobre o investimento dos exibidores (artigo 46), que apenas entram em vigor no início de 2014, tendo por valores de referência as receitas auferidas no exercício de 2013.

O Instituto do Cinema e do Audiovisual anunciou que vai avançar com a cobrança coerciva da dívida das operadoras de serviços de televisão por subscrição relativa à nova taxa do sector, que atinge 12,5 milhões de euros.

Num comunicado divulgado esta quarta-feira pelo instituto, a vice-presidente, Ema Favila Vieira, indica que terminou na segunda-feira “o prazo para as operadoras de serviços de televisão por subscrição procederem à regularização voluntária do pagamento da taxa anual” prevista na Lei do Cinema e do Audiovisual. 
 
As operadoras em causa – a Zon/TV Cabo, a Optimus, a Vodafone, a Cabovisão e a PT – deviam ter pago ao Estado, até 31 de Julho, um montante que resulta do pagamento de uma nova taxa anual, inscrita na nova Lei do Cinema, de 3,5 euros por cada subscrição de acesso aos seus serviços.
 
Face ao não-pagamento da dívida, a vice-presidente do Instituto do Cinema e do Audiovisual (ICA) revela que aquele organismo tutelado pela Secretaria de Estado da Cultura (SEC) enviou na terça-feira “as certidões de dívida, com valor de título executivo, para os serviços competentes, a fim de serem instaurados os respectivos processos de execução fiscal para cobrança coerciva das quantias autoliquidadas”.

“No que respeita às operadoras que não procederam nem à autoliquidação da taxa anual nem ao seu pagamento, irá ser iniciado pelos competentes serviços o respectivo procedimento de liquidação oficiosa”, indica ainda a responsável.
 
A verba resultante da nova taxa deveria entrar para os cofres do ICA para posterior investimento em produção no sector, que produtores, realizadores e outros agentes consideram encontrar-se, há muito, numa situação de “asfixia”, por falta de financiamento.
 
Há uma semana, uma fonte da SEC disse à agência Lusa que a Cabovisão e a Vodafone procederam à autoliquidação do valor, mas ainda não tinham procedido ao pagamento da taxa, enquanto a Zon, Optimus e PT ainda não tinham efectuado a autoliquidação nem o respectivo pagamento.
 
De acordo com a SEC, “o valor anual da taxa é calculado com base no número médio de subscrições existentes no ano civil anterior”, a partir das informações fornecida pela ANACOM – Autoridade Nacional de Comunicações.
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