Lei do SeaC: Anatel e Ancine negam falta de articulação


animacao gifRepresentantes da Agência Nacional de Cinema (Ancine) e da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) negaram, nesta segunda-feira, 05/08, que falte articulação entre as duas instituições no que diz respeito à regulação do mercado de audiovisual no Brasil. Segundo o presidente da Ancine, Manoel Rangel, e o conselheiro da Anatel Marcelo Bechara, as agências dialogam e as atribuições de cada uma são definidas.

Bechara e Rangel participaram de audiência pública no Conselho de Comunicação Social do Congresso. A possibilidade de interposição de atividades entre as agências reguladoras foi apresentada por diversos conselheiros, como Ronaldo Lemos, representante da sociedade civil. Em resposta a esse questiomento, Rangel disse que há harmonia entre as instituições: “a Ancine lida com cautela nas questões que possa haver uma fronteira tênue com a Anatel e tem percebido a mesma postura da Anatel com relação aos temas da Ancine”.

Conforme explicou Rangel, a Ancine atua com foco na produção brasileira independente e regional e na universalização do acesso a ela, cuidando do empacotamento e da programação. Para tanto, trabalha com incentivo fiscal e outros mecanismos de fomento, como prêmios e editais de produção conjunta com países vizinhos.

Faz parte ainda das atribuições de agência, na área de regulação, proteger a indústria nacional do audiovisual, certificar o produto brasileiro e facilitar sua participação no mercado, além de fixar critérios para aplicação de recursos. No segmento de fiscalização, a Ancine, por exemplo, acompanha a aplicação de verbas públicas e auxilia as delegacias especializadas no combate à pirataria.

Bechara, por sua vez, lembrou que a atuação da Anatel nessa área restringe-se basicamente à distribuição. “É onde há o desenvolvimento da infraestrutura das operadoras para levar o serviço ao usuário”, explicou. À Anatel cabe regular e fiscalizar a atividade de distribuição, estabelecer termos e condições técnicas para a entrega dos canais obrigatórios, determinar a não obrigatoriedade desses canais no caso de inviabilidade técnica, estabelecer termos técnicos para a oferta de programação transmitida em tecnologia digital de geradora local, definir critérios de qualidade técnica para os canais obrigatórios e de compartilhamento de canal universitário.

Com esse trabalho conjunto, disse Bechara, as agências promovem a competitividade no setor, diminuindo as barreiras ao acesso aos serviços de audiovisual e flexibilizando outorgas, por exemplo. Adicionalmente, cabe ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) garantir a competição pretendida. “O Cade tem o papel de advocacia da concorrência, quando esta for possível”, reforçou o procurador-chefe do conselho, Gilvandro Vasconcelos Coelho de Araújo, que também esteve presente no debate.

Internet

Além da intersecção das atividades das duas agências, os participantes discutiram as limitações regulatórias em face da rapidez das mudanças tecnológicas e do surgimento de novas mídias. Os debatedores defenderam a implementação de um marco civil para a internet. Já existe uma proposta em análise na Câmara: o PL 2126/11 estabelece os direitos e deveres dos internautas e ganhou força com as denúncias de espionagem norte-americana sobre e-mails e ligações telefônicas de brasileiros.

“O Brasil tem de garantir, por meio da lei, o sigilo e a privacidade de seu cidadão. Ter um marco civil é fundamental, mas não suficiente”, afirmou Bechara. “Temos que ter um modelo de proteção. As empresas de conteúdo ganham muito dinheiro no País; aqui há milhões de usuários que usam redes sociais. O mínimo que essas companhias têm de ter conosco é um pouco mais de respeito”, acrescentou o conselheiro da Anatel.

Esse marco também é necessário, na visão de Rangel, para acabar com o domínio dos grandes conglomerados da internet. “Quem regula a situação hoje são as grandes organizações, que construíram um marco regulatório invisível, violando regras básicas da liberdade individual. É um território que precisa ser enfrentado com essa percepção”, declarou. “O território de trocas livres tem que continuar livre, porém o que envolve atividade econômica precisa de um certo grau de regulação”, completou.

TV por assinatura

Na audiência, Manoel Rangel também fez um balanço da lei que regula o serviço de TV por assinatura (12.485/11). Segundo ele, a norma é a mais importante contribuição para aumentar a capacidade de produção brasileira, ao fixar cotas para transmissão de produtos nacionais. “O principal desafio foi o cumprimento de 2 horas e 20 minutos por semana de conteúdo nacional na programação das diversas programadoras e canais”, avaliou.

As dificuldades, segundo ele, dizem respeito à sustentação de determinados canais que estariam sendo remunerados com valores abaixo do necessário. O estabelecimento de preços, no entanto, não é de responsabilidade da Ancine.

Fonte: Agência Câmara

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